Termos de Uso e Política de Privacidade
1. Definições e Interpretação
Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:
- "Smart Link": solução tecnológica que permite a criação de páginas digitais profissionais, gestão de portfólio de imóveis, centralização de contatos e automação de atendimento por meio de Inteligência Artificial.
- "Match House": a controladora dos dados, Match House Technology Ltda.
- "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma na condição de profissional do mercado imobiliário.
- "Usuário Final": terceiros que interagem por meio dos canais criados pelo Usuário.
- "Cliente": Usuário Final que deixa nome e celular com a IA do Smart Link do Usuário.
- "Dado Pessoal": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
- "Dado Pessoal Sensível": dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, conforme art. 5º, II, da LGPD.
- "IA": funcionalidades automatizadas de processamento de linguagem natural para automação de atendimento.
Este documento é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
2. Objeto e Natureza da Relação
A Match House disponibiliza acesso à plataforma de forma pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável. O serviço expressamente não constitui:
- Serviço de corretagem imobiliária nos termos da Lei 6.530/1978;
- Intermediação em transações imobiliárias;
- Assessoria comercial, jurídica, financeira ou tributária;
- Representação do Usuário perante terceiros;
- Participação no resultado de transações.
A Match House não é parte, interveniente ou garante de contratos firmados entre Usuários e terceiros.
3. Aceitação dos Termos
O acesso à plataforma implica a aceitação integral destes termos e da política de privacidade neles incorporada. Caso não concorde, o Usuário deve cessar imediatamente o uso e solicitar o cancelamento de sua conta conforme a Seção 8.
A aceitação é registrada eletronicamente com data, hora e identificação do dispositivo, constituindo prova suficiente de consentimento nos termos do art. 10 do Marco Civil da Internet.
4. Cadastro e Responsabilidade pelas Informações
Informações exigidas
Para pessoas físicas: nome completo, CPF, e-mail, telefone e número de CRECI, quando aplicável.
Para pessoas jurídicas: razão social, CNPJ, nome do responsável, e-mail corporativo, telefone e dados de registro do CRECI-J.
Declarações do Usuário
O Usuário garante que:
- As informações fornecidas são verdadeiras, completas, exatas e atuais;
- Possui plena capacidade civil para contratar;
- Representantes de pessoas jurídicas possuem poderes suficientes;
- É titular legítimo dos dados ou está autorizado a utilizar credenciais profissionais de terceiros;
- Mantém sigilo sobre suas credenciais de acesso.
A Match House não se responsabiliza por informações incorretas ou por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.
5. Uso da Plataforma e Condutas Vedadas
O Usuário deve observar a legislação aplicável, estes termos e os princípios de boa-fé e probidade.
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou imorais;
- Divulgar informações falsas, enganosas ou discriminatórias;
- Enviar comunicações não solicitadas ou praticar assédio;
- Comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da plataforma;
- Tentar acessar dados sem autorização;
- Coletar dados de terceiros sem base legal adequada na LGPD;
- Configurar a IA para transmitir informações falsas ou enganosas;
- Violar o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis ou normas do COFECI/CRECI.
Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Imóveis e informações do Smart Link
O Usuário administra o próprio Smart Link e é o único responsável pelos imóveis, textos, fotos, valores e demais informações que publica nele, inclusive pela veracidade e pela atualização desses dados.
O Usuário só pode anunciar imóveis que esteja autorizado a vender ou alugar: os próprios, os de proprietários que o autorizaram ou os que uma imobiliária ou um corretor parceiro lhe repassou, com autorização. Deve observar a Lei 6.530/1978, que veda anunciar publicamente proposta de transação sem autorização por escrito (art. 20, III), e as normas do COFECI/CRECI. Também é vedado copiar anúncios, fotos ou textos de terceiros sem autorização (Lei 9.610/1998).
A Match House é a ferramenta tecnológica que hospeda o Smart Link e o atendimento por IA: não intermedeia, não confere e não garante os anúncios do Usuário (Seções 2 e 15). Diante de aviso fundamentado ou de anúncio em desacordo com esta seção, a Match House pode ocultá-lo e pedir ao Usuário a comprovação da autorização, sem prejuízo da Seção 8.
6. Funcionalidades de Inteligência Artificial
6.1 Descrição
A plataforma oferece funcionalidades baseadas em IA para automatizar o atendimento, qualificar contatos e responder a interações de Usuários Finais por meio dos canais do Smart Link.
6.2 Natureza Assistiva e Limitações
As funcionalidades de IA têm caráter estritamente assistivo. A Match House não garante que as respostas geradas pela IA sejam precisas, completas, atualizadas ou adequadas para todas as situações. Eventuais erros ou respostas inadequadas refletem limitações inerentes à tecnologia.
6.3 Responsabilidade do Usuário
O Usuário permanece integralmente responsável por:
- Configurar a IA com informações verdadeiras, precisas e atuais;
- Monitorar as interações da IA e corrigir eventuais erros;
- Todo o conteúdo gerado pela IA com base nos parâmetros definidos pelo Usuário;
- Garantir o cumprimento das normas de defesa do consumidor, especialmente quanto à publicidade enganosa (arts. 37 e 38 do CDC);
- Informar de forma clara aos Usuários Finais que estão interagindo com um sistema automatizado de IA, e não com um humano, conforme art. 6º, III, do CDC.
6.4 Identificação da IA para Usuários Finais
O Usuário deve configurar a IA para indicar claramente sua natureza automatizada. A omissão dessa informação pode configurar prática enganosa nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A Match House fornece orientações técnicas, mas a responsabilidade pela configuração é exclusiva do Usuário.
6.5 Tratamento de Dados via IA
As interações com a IA podem envolver o tratamento de dados pessoais de Usuários Finais. O Usuário atua como controlador desses dados, sendo responsável por manter bases legais adequadas, informar os titulares, atender solicitações de direitos previstos na LGPD e não transmitir dados pessoais sensíveis à IA sem base legal específica.
O nome e o celular dos Clientes aparecem no painel do Usuário conforme o plano dele (Seção 7.2). Enquanto aguardam a liberação, esses dados ficam guardados na plataforma, com as mesmas medidas de segurança da Seção 14, e não são usados para nenhuma outra finalidade. No Pro, o aviso de Cliente novo leva o nome e o celular do Cliente ao e-mail e ao WhatsApp do próprio Usuário, pelos operadores da Seção 10.6.
6.6 Conformidade Regulatória da IA
A Match House acompanha o desenvolvimento da regulação de IA no Brasil, em especial o Projeto de Lei 2.338/2023, e se compromete a adaptar as funcionalidades da plataforma a novas exigências legais, notificando os Usuários com antecedência razoável.
7. Planos, Remuneração e Condições Comerciais
7.1 Planos Disponíveis
A plataforma tem dois planos:
- Plano de entrada, sem mensalidade: o Smart Link, até 100 imóveis no ar e a IA atendendo os Usuários Finais, com os contatos dos Clientes liberados conforme a Seção 7.2;
- Pro, por assinatura mensal: tudo do plano de entrada, os contatos de todos os Clientes na hora, visitas a partir de 1 hora (Seção 7.3), até 300 imóveis no ar e as demais funcionalidades descritas na tela de assinatura, no app.
O preço do Pro e as formas de pagamento aparecem na tela de assinatura antes da contratação.
7.2 Liberação dos Contatos dos Clientes
- Nos dois planos, a IA atende todos os Usuários Finais na hora, a qualquer hora do dia.
- No plano de entrada, o nome e o celular do primeiro Cliente de cada mês aparecem no painel na hora. Do segundo Cliente do mês em diante, o nome e o celular aparecem 36 horas depois do contato. Até lá, o painel mostra que há um Cliente novo e quando o contato será liberado. O mês é o do calendário, no horário de Brasília.
- No Pro, o nome e o celular de todos os Clientes aparecem na hora.
- Ao assinar o Pro, os contatos que aguardavam liberação aparecem na hora.
- Quem volta do Pro ao plano de entrada no meio do mês não recebe outro primeiro Cliente na hora naquele mês: os Clientes recebidos como Pro também contam.
7.3 Visitas Marcadas pela IA
- A IA só oferece horários livres na agenda do Usuário na plataforma, das 8h às 19h (horário de Brasília).
- No Pro, e para o primeiro Cliente do mês no plano de entrada, a visita pode ser marcada a partir de 1 hora depois do contato.
- No plano de entrada, do segundo Cliente do mês em diante, a visita só pode ser marcada a partir de 40 horas depois do contato, para que o aviso da visita, com o contato do Cliente, chegue ao Usuário antes dela.
7.4 Imóveis no Ar
O plano de entrada permite até 100 imóveis no ar, e o Pro, até 300. Quem já tem mais imóveis no ar do que o limite do plano, inclusive ao voltar do Pro ao plano de entrada, mantém no ar os que já estão publicados; imóveis novos só entram no ar quando houver espaço dentro do limite.
7.5 Uso Justo
Os planos se destinam à operação do próprio Usuário. Se a Match House identificar uso fora do normal, como revenda de acesso, automações que gerem volume artificial ou uma única conta usada por várias imobiliárias, entrará em contato com o Usuário e avisará com antecedência mínima de 15 dias antes de qualquer mudança no plano. A IA não deixa de atender os Usuários Finais por esse motivo.
7.6 Assinatura do Pro: Pagamento, Renovação e Nota Fiscal
- A assinatura do Pro é mensal e se renova sozinha a cada mês, no mesmo meio de pagamento escolhido na contratação.
- A cada pagamento, a Match House emite a nota fiscal de serviço e a envia ao e-mail do cadastro.
- Se o pagamento da renovação for recusado, a Match House avisa o Usuário por e-mail. Sem pagamento em até 10 dias depois do fim do período pago, a conta volta ao plano de entrada, com os imóveis no ar (Seção 7.4). O Pro pode ser assinado de novo a qualquer momento.
7.7 Arrependimento e Reembolso
- O Usuário pode desistir da primeira assinatura do Pro em até 7 dias depois do pagamento e recebe o valor integral de volta, no mesmo meio de pagamento (art. 49 do CDC).
- Depois desse prazo, o cancelamento vale para as renovações seguintes: o mês já pago não é devolvido, e o Pro continua até o fim dele (Seção 8.2).
7.8 Alteração de Preços e Funcionalidades
Para quem tem o Pro ativo, alterações de preço e redução de funcionalidades contratadas são comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail e aviso na plataforma, e o Usuário pode cancelar sem custos adicionais caso discorde. Para novas assinaturas, valem as condições do momento da contratação. Melhorias e funcionalidades novas podem ser lançadas a qualquer momento, sem aviso prévio e sem gerar direito a reembolso.
8. Suspensão, Rescisão e Cancelamento
8.1 Suspensão ou Encerramento pela Match House
A Match House pode suspender ou encerrar o acesso nos seguintes casos: violação destes termos; uso ilícito da plataforma ou descumprimento da legislação aplicável; suspeita de fraude ou atividade que ameace a segurança da plataforma. A falta de pagamento do Pro não suspende a conta: ela volta ao plano de entrada, conforme a Seção 7.6.
Em casos de violação grave ou suspeita de atividade ilícita, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, sem aviso prévio. Nos demais casos, será concedido prazo mínimo de 5 dias úteis, salvo impossibilidade.
8.2 Cancelamento pelo Usuário
Cancelar o Pro: a qualquer momento, pelo próprio app, no botão "Cancelar assinatura" da tela do Pro, sem precisar falar com ninguém e sem multa ou fidelidade. Não há nova cobrança, o Pro continua até o fim do período pago e depois a conta volta ao plano de entrada, com os imóveis no ar (Seção 7.4). Até o fim do período, o cancelamento pode ser desfeito no botão "Continuar no Pro", exceto no Pix Automático, em que o débito cancelado não volta e o Pro pode ser assinado de novo depois. Ao cancelar, o app pergunta o motivo; responder é opcional e não é necessário para cancelar.
Encerrar a conta: o pedido de exclusão da conta e dos dados vai para o canal de contato indicado na Seção 13. Se houver Pro ativo, ele é cancelado junto.
8.3 Efeitos do Encerramento
O encerramento da conta acarreta: cessação do acesso à plataforma; eliminação dos dados conforme prazos da Seção 11; manutenção das obrigações de confidencialidade e demais cláusulas que sobrevivem ao término.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo software, código-fonte, design, interface, marcas, algoritmos, modelos de IA e conteúdos produzidos pela Match House, pertencem exclusivamente à Match House ou a seus licenciantes, protegidos pelas Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.
O acesso à plataforma não confere qualquer direito de propriedade, mas tão somente uma licença de uso limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável.
Sem autorização prévia e por escrito, é vedado ao Usuário: reproduzir, copiar, modificar, adaptar ou distribuir elementos da plataforma; realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software; criar obras derivadas; remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; explorar economicamente elementos da plataforma fora das hipóteses expressamente autorizadas.
O conteúdo inserido pelo Usuário (textos, imagens, vídeos, informações de imóveis) permanece de sua titularidade, sendo concedida à Match House licença não exclusiva para armazenar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
10. Tratamento de Dados Pessoais do Usuário
10.1 Controlador
A Match House Technology Ltda. é a controladora dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
10.2 Encarregado de Dados (DPO)
Contato: info@matchhouse.com.br (conforme art. 41 da LGPD).
10.3 Dados Coletados
- Dados cadastrais: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e CRECI, quando aplicável;
- Dados profissionais: portfólio de imóveis, configurações da plataforma, histórico de uso;
- Dados financeiros: informações de pagamento e faturamento para gestão do plano;
- Dados de uso e navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
- Dados de interação com IA: registros das configurações e parâmetros das funcionalidades de IA;
- Respostas a pesquisas: como o motivo do cancelamento do Pro, usadas para melhorar o serviço (legítimo interesse, Seção 10.4).
10.4 Finalidades e Bases Legais
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Cadastro, autenticação e suporte | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
| Disponibilização do serviço da plataforma, incluindo IA | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) |
| Manutenção de registros de acesso | Obrigação legal (art. 7º, II, LGPD c/c art. 15 do Marco Civil) |
| Análise de desempenho, prevenção a fraudes e melhoria do serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
| Avisos sobre a conta e a ativação do Smart Link por e-mail e WhatsApp | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD); no WhatsApp, também consentimento (art. 7º, I, LGPD), revogável a qualquer momento |
| Comunicações de marketing e novidades | Consentimento (art. 7º, I, LGPD), revogável a qualquer momento |
| Exercício de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD) |
10.5 Decisões Automatizadas
A plataforma pode utilizar tratamento automatizado para personalização de experiência, sugestão de funcionalidades e detecção de anomalias de segurança. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, pelo canal de contato indicado na Seção 13.
10.6 Comunicações por WhatsApp
Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber pelo WhatsApp avisos sobre a sua conta e sobre a ativação do Smart Link (por exemplo: cadastro incompleto, link sem imóvel, imóvel em rascunho ou novidades da sua IA). As mensagens saem do número oficial da Match House, +55 27 99854-6800, por meio de prestador de serviços de tecnologia (Twilio) e da plataforma WhatsApp (Meta), que atuam como operadores nos termos da Seção 12.
Usuários que se cadastraram antes de o aviso aparecer na tela de cadastro só recebem mensagens pelo WhatsApp se autorizarem expressamente. Para parar de receber a qualquer momento, basta responder SAIR a qualquer mensagem ou escrever para info@matchhouse.com.br. A Match House não envia mensagens pelo WhatsApp a quem não consentiu.
10.7 Atendimento pelo WhatsApp com assistente virtual
As mensagens que o Usuário envia ao WhatsApp da Match House podem ser respondidas por um assistente virtual baseado em inteligência artificial, que se apresenta como tal. Para responder, o assistente consulta somente os dados da conta vinculada ao número de telefone de quem escreveu (por exemplo: etapa do cadastro, imóveis e link do Smart Link) e não altera nenhum dado. Quando não puder resolver, ou quando o assunto for comercial, a conversa é encaminhada a um atendente da Match House.
O conteúdo das conversas é tratado por prestador de serviços de inteligência artificial (Anthropic), na condição de operador (Seção 12), e guardado por até 30 dias para dar continuidade ao atendimento; depois disso, é eliminado. Quando a conversa indicar uma falha na plataforma, um relato técnico sem dados pessoais é registrado para correção.
10.8 Indique e Ganhe: prevenção de indicação repetida
Quando um colega indicado passa a contar como indicação aprovada no Indique e Ganhe, a Match House guarda, junto da indicação, um código cifrado gerado a partir do celular confirmado e do login (Google ou Apple) desse colega. O código não é o número nem o login, e só é comparado no servidor da Match House. Ele serve somente para impedir que a mesma pessoa conte de novo como colega, ou receba de novo o desconto de indicado, ao trocar de celular ou criar outra conta, inclusive depois de excluir a conta.
Esse código não tem nenhum outro uso, não aparece em nenhuma tela, não é compartilhado com terceiros e é apagado automaticamente 12 meses depois de guardado, também quando a conta é excluída. A base legal é o legítimo interesse na prevenção a fraudes (art. 7º, IX, da LGPD).
11. Retenção e Eliminação de Dados
- Dados cadastrais e de uso: durante a vigência do contrato e por 5 anos após o encerramento da conta, para fins de exercício de direitos em eventual litígio (art. 206, §3º, IV, do Código Civil);
- Registros de acesso (logs): 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, prazo prorrogável por ordem judicial;
- Dados financeiros e fiscais: 5 anos a partir do encerramento do exercício fiscal, conforme legislação tributária;
- Conversas do atendimento pelo WhatsApp: até 30 dias, para continuidade do atendimento (Seção 10.7);
- Código cifrado do Indique e Ganhe (celular e login do colega que contou como indicação, inclusive de conta excluída): até 12 meses depois de guardado, só para impedir indicação repetida (Seção 10.8);
- Dados tratados com base em consentimento: eliminados quando o consentimento for revogado, salvo se outra base legal justificar sua manutenção.
Após os prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, conforme o art. 16 da LGPD.
12. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais do Usuário podem ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses:
- Prestadores de serviços de tecnologia: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança, analytics e ferramentas de IA, atuando como operadores sob obrigações contratuais equivalentes;
- Serviços de pagamento: processadores de pagamento e instituições financeiras para gestão de assinaturas e transações;
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação regulatória, limitado ao estritamente necessário;
- Operações societárias: em casos de fusão, aquisição ou incorporação, com aviso prévio mínimo de 30 dias aos Usuários.
A Match House declara expressamente que não comercializa dados pessoais.
Para transferências internacionais de dados, a Match House garante o cumprimento dos requisitos do art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas ou recepção em países com nível de proteção reconhecido como adequado pela ANPD.
13. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento de dados;
- Acessar os dados tratados e informações sobre o tratamento;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Obter portabilidade dos dados;
- Revogar consentimentos concedidos;
- Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento;
- Obter informações sobre compartilhamento de dados;
- Solicitar revisão de decisões automatizadas.
Procedimento: as solicitações devem ser enviadas para info@matchhouse.com.br, com identificação do titular e descrição do direito pleiteado. O prazo de resposta é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa (art. 19, §2º, da LGPD).
O titular pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento desta política, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.
14. Segurança da Informação
A Match House adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
- Controle de acesso baseado em perfis, com autenticação e registros de atividade;
- Backups periódicos com verificação de integridade;
- Monitoramento contínuo de vulnerabilidades;
- Plano documentado de resposta a incidentes.
O Usuário reconhece que nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível e que a segurança também depende da adoção de boas práticas pelo próprio Usuário em relação a credenciais e dispositivos.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Match House notificará a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, no prazo de até 2 dias úteis a partir do conhecimento do incidente.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Match House:
- não se responsabiliza por decisões comerciais do Usuário tomadas com base nas funcionalidades da plataforma;
- não garante resultados, como geração de leads, fechamento de negócios ou ganhos financeiros;
- não se responsabiliza por conteúdo inserido pelo Usuário ou por interações de IA decorrentes de configurações definidas pelo próprio Usuário;
- não se responsabiliza pela conduta de terceiros realizada por meio da plataforma;
- não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos de grande escala.
Quando configurada a responsabilidade da Match House, esta se limita ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso, exceto em casos de dolo ou culpa grave, hipóteses em que se aplica o regime geral da legislação civil.
Esta limitação não se aplica a violações da LGPD cometidas pela Match House, que seguem o regime específico do art. 42 da LGPD.
16. Isenção de Garantias
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas quanto à adequação a finalidade específica, continuidade ininterrupta ou ausência de erros. A Match House emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio de 24 horas, exceto em casos de emergência técnica.
17. Alterações destes Termos
A Match House pode atualizar periodicamente estes termos, observadas as seguintes regras:
Alterações materiais (novas finalidades de tratamento de dados, compartilhamento com terceiros, redução de funcionalidades ou alteração de direitos e obrigações das partes): serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma. O Usuário que discordar poderá cancelar sua conta sem custos adicionais. As alterações somente produzirão efeitos após esse prazo.
Alterações não materiais (correções ortográficas, atualização de dados de contato, melhorias de clareza sem impacto em direitos): entram em vigor a partir da publicação, com indicação da data de atualização.
A continuidade do uso da plataforma após a comunicação de alteração material implica concordância com os novos termos.
18. Disposições Gerais
Este instrumento não estabelece qualquer relação societária, trabalhista, de representação comercial ou de parceria entre a Match House e os Usuários.
A tolerância da Match House quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou precedente para situações futuras.
A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta a validade das demais.
Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes a respeito do seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
19. Lei Aplicável e Foro
Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a possibilidade de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Resumo da Política de Privacidade
A Match House coleta e utiliza dados pessoais para:
- Operação da plataforma Smart Link;
- Disponibilização das funcionalidades de automação por IA;
- Melhoria da experiência do usuário;
- Segurança e prevenção a fraudes;
- Avisos sobre a conta por e-mail e, com o seu consentimento, pelo WhatsApp;
- Cumprimento de obrigações legais.
A empresa declara expressamente que não vende dados pessoais comercialmente. O titular tem direito de acesso, correção, eliminação e portabilidade de seus dados.
Contato: info@matchhouse.com.br